Etiqueta: Fiscalização de contratos

Estatais (Lei nº 13.303/2016)

O que o MIT Ensina sobre Manutenção de Ar-Condicionado: Assimetria Informacional e a Verificabilidade nos Contratos Públicos de Climatização

O artigo de Lindineide Oliveira Cardoso e Marcos Nóbrega analisa a precariedade dos contratos públicos de manutenção de ar-condicionado, frequentemente baseados em relatórios documentais que facilitam fraudes e falhas operacionais. Os autores utilizam a Análise Econômica do Direito para demonstrar como a assimetria informacional e o risco moral prejudicam a fiscalização estatal, exemplificada pela investigação da “Operação Baixa Execução”. A solução proposta envolve a transição para um modelo de manutenção verificável, sustentado por tecnologias como Internet das Coisas, telemetria e

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Fiscalização e gestão de contratos

A Importância do Fiscal do Contrato na Execução dos Contratos Administrativos: Uma Análise à Luz da Lei Nº 14.133/2021

Este artigo examina como se dá a escolha do fiscal do contrato na Administração Pública e por que essa figura é decisiva para a boa execução do objeto contratado. A pesquisa é exploratória e foi construída a partir da análise da legislação vigente, com apoio de doutrina e de decisões dos tribunais de contas. O recorte central é a mudança de patamar promovida pela Lei nº 14.133/2021, que substituiu a

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Governança, integridade e compliance

Contratos de gestão com organizações sociais: mapa de riscos, fraudes recorrentes e respostas de complice municipal

O presente estudo feito por Afonso Rocha, Rafael Cabral e Lizziane Oliveira oferece um diagnóstico detalhado sobre fraudes e irregularidades em contratos de gestão firmados entre municípios e Organizações Sociais (OS). Os autores analisam como a flexibilidade desse modelo jurídico, embora teoricamente eficiente, acaba gerando zonas de opacidade que facilitam desvios, superfaturamentos e o uso de empresas de fachada. A obra cataloga tipologias criminosas recorrentes e examina operações recentes de órgãos como a Controladoria-Geral da

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Contratos administrativos

A Copa do Mundo e os Contratos de Longa Duração : O que a Permanência do Técnico da Seleção Brasileira Pode Ensinar sobre a Execução dos Contratos Públicos

O artigo de Davidson Lopes Souza de Brito utiliza o desempenho da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026 como metáfora para analisar a execução de contratos administrativos de longo prazo. O autor argumenta que a manutenção de um treinador após uma derrota ilustra a necessidade de estabilidade e planejamento em projetos que demandam tempo para amadurecer. No contexto da Lei nº 14.133/2021, o texto defende que a Administração Pública deve resistir ao imediatismo e

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Governança, integridade e compliance

Integridade nas Contratações Públicas, Bases Institucionais da Integridade no TJDFT

Esta cartilha do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) estabelece as diretrizes para promover a integridade pública e a ética em todas as fases das aquisições governamentais. O documento detalha os fundamentos institucionais da organização, como sua missão e valores, além de definir mecanismos de prevenção contra fraudes e corrupção. São exploradas as etapas de planejamento, seleção de fornecedores e gestão contratual, identificando riscos específicos e comportamentos esperados de agentes públicos e parceiros privados. A

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Controle externo e tribunais

TCU reafirmando a não obrigatoriedade de divulgação do ETP junto com o edital. Acórdão 1532/2026 – Plenário.

O presente documento detalha um relatório de acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) focado nas aquisições de tecnologia da informação em diversos órgãos da Administração Pública Federal. A fiscalização buscou prevenir o desperdício de recursos públicos ao identificar falhas críticas, como orçamentos imprecisos, falta de clareza na definição de quantidades e ausência de transparência na escolha de fornecedores. Através de uma atuação proativa e do uso de Inteligência Artificial, a equipe técnica avaliou processos que somam

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

10 Anos da Lei das Estatais em 50 Perguntas e Respostas sobre a Lei Nº 13.303/2016

Este material educativo escrito por Renila Bragagnoli, celebra a primeira década da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), consolidando os principais avanços em governança, integridade e transparência no setor público brasileiro. Estruturada em um formato prático de 50 perguntas e respostas, a cartilha esclarece dúvidas sobre a aplicação da norma em empresas públicas e sociedades de economia mista. O conteúdo aborda desde os fundamentos da administração e novos critérios de diversidade nos conselhos até detalhes

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Controle externo e tribunais

Órgãos de controle e o uso indevido do Terceiro Setor para serviços terceirizados

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) analisou representação envolvendo contratos celebrados por Organizações Sociais da área da saúde e chamou atenção para os riscos da chamada “pejotização” abusiva na execução desses ajustes (Processo n.º 202100047000565). O caso envolvia denúncias relacionadas à utilização de cooperativas para possível descaracterização de vínculos empregatícios, precarização das relações de trabalho de profissionais da saúde e possíveis fraudes previdenciárias. Na decisão, o Tribunal

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Controle externo e tribunais

Avaliação de Riscos e Maturidade da Governança nas Contratações Públicas: Lições do Acórdão Nº 514/2026-Tcuplenário para Empresas Estatais e para os Demais Órgãos e Entidades da Administração Pública

O texto de Viviane Mafissoni e Nathália Santos analisa o Acórdão nº 514/2026 do TCU, que estabelece um novo paradigma para a governança e gestão de riscos nas contratações públicas brasileiras. A decisão promove a transição de um controle meramente reativo para uma fiscalização contínua orientada por dados, utilizando tecnologias como inteligência de máquina para identificar vulnerabilidades precocemente. Embora o caso tenha origem na Petrobras, as autoras defendem que as diretrizes de maturidade institucional são

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Inovação, startups e TIC

Alice no País dos Marketplaces: A Teoria da Rainha Vermelha e a Corrida pela Implementação do SICX

O artigo de Juliana Pereira, Gustavo Klotz e Wilson Esteves Leite analisa a implementação do Sistema de Compras Expressas (SICX) no Brasil, utilizando a Teoria da Rainha Vermelha como metáfora para a necessidade de evolução constante na administração pública. Os autores exploram como a adoção de e-marketplaces busca reduzir a burocracia e aumentar a eficiência das contratações, combatendo a obsolescência de modelos tradicionais e lentos. O texto aborda o conflito jurídico sobre a competência regulamentar de estados

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