Contratação direta

É viável a dispensa de licitação para a contratação de sociedade empresária da qual as estatais detenham apenas participação?

É viável a dispensa de licitação para a contratação de sociedade empresária da qual as estatais detenham apenas participação? Para fins de incidência do art. 24, XXIII, da Lei n. 8.666/93 O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00016/2018/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XX, CRFB. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA

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Contratação direta

Instrução Normativa Nº 206, de 18 de outubro de 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns. O SECRETÁRIO

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Contratos administrativos

Comando do Exército dispõe sobre contratos de locação de veículos, máquinas e equipamentos

Comando do Exército dispõe sobre contratos de locação de veículos, máquinas e equipamentos A suspensão de contratar prevista na Portaria n. 179, de 2019, do Ministério da Economia é regulamentada pelo Comando do Exército 1.   A Portaria n. 1.318, de 27 de agosto de 2019, atualizou a redação do art. 13 da Portaria n. 1.603, de 25 de setembro de 2018, ambas do Comando do Exército, para dispor sobre “novas

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Sanções e responsabilização

A indisponibilidade de bens e a desconsideração de personalidade jurídica em ações de improbidade administrativa

A indisponibilidade de bens e a desconsideração de personalidade jurídica em ações de improbidade administrativa Por Luiz Antonio Miranda Amorim Silva Interessante artigo que analisa a desconsideração da personalidade jurídica focada em sua aplicação em ações de improbidade administrativa. O estudo busca, inicialmente, apresentar questões básicas relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica, sua conceituação, modalidades e requisitos legais. Aborda-se, então, a disciplina legal estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015

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Contratos administrativos

ME determina reavaliação dos contratos de limpeza e conservação

ME determina reavaliação dos contratos de limpeza e conservação Foi publicada nova orientação que determina avaliar os aspectos relativos à economicidade dos índices de produtividade dos contratos firmados com base na IN SLTI n. 02, de 2008 1. Ministério da Economia publicou “Orientação sobre contratos de limpeza e conservação firmados com base na Instrução Normativa nº 2, de 2008” onde determina a reavaliação da economicidade dos índices de produtividade definidos

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Licitações

AGU atualiza os modelos de editais ao Decreto n. 10.024, de 2019

AGU atualiza os modelos de editais ao Decreto n. 10.024, de 2019 As novas normas do Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019, foram incorporadas aos modelos da AGU 1. Os modelos aplicados aos editais de licitação e contratos foram ajustados ao Decreto n. 10.024, de 2019 e podem ser acessados aqui. 2. A Câmara Permanente publicou a seguinte nota: A presente atualização teve como principal objetivo a

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Contratos administrativos

Orientação sobre contratos de limpeza e conservação firmados com base na Instrução Normativa nº 2, de 2008

Orientação sobre contratos de limpeza e conservação firmados com base na Instrução Normativa nº 2, de 2008 Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg) que possuem os contratos de limpeza e conservação firmados sob a égide da Instrução Normativa nº 2, de 30 abril de 2008, quando da prorrogação, deverão avaliar os aspectos relativos à economicidade dos índices de produtividade definidos nesses contratos em relação às novas produtividades definidas no

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Regulamentos Internos de Licitações das Estatais: Avançar ou Ser Conservador?

REGULAMENTOS INTERNOS DE LICITAÇÕES DAS ESTATAIS: AVANÇAR OU SER CONSERVADOR? Diante da aproximação do prazo final para adaptação ao novo regime licitatório previsto pela Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), muitas empresas públicas e sociedades de economia mista estão se apressando para finalizar seus regulamentos interno de licitações, cumprindo a regra indicada pelo artigo 40 daquele diploma normativo. No passado, o Decreto-Lei nº 2.300/1986, em seu artigo 86, admitia

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