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Contratos administrativos

É possível a prorrogação da vigência contratual sem previsão expressa no edital e no contrato?

É possível a prorrogação da vigência contratual sem previsão expressa no edital e no contrato? A Consultoria-Geral da União, por seu Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos – DECOR, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n.º 28/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NA FORMA DO ART. 57, II, DA LEI N.º

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agosto 1, 2019
Registro de preços

É possível o uso do SRP para a contratação de serviços contínuos?

É possível o uso do SRP para a contratação de serviços contínuos? A Consultoria-Geral da União, por seu Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos – DECOR, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n. 00039/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS CONTINUADOS. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS. ANÁLISE JURÍDICA.I – É juridicamente admissível a

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julho 24, 2019
Contratos administrativos

Da não obrigatoriedade de pesquisa de preço para prorrogação de contrato de serviços terceirizados sem dedicação de mão de obra.

Da não obrigatoriedade de pesquisa de preço para prorrogação de contrato de serviços terceirizados sem dedicação de mão de obra. A Consultoria-Geral da União, por seu Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos – DECOR, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n. 00001/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PRORROGAÇÃO. PESQUISA DE PREÇOS. NÃO

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julho 19, 2019
Controle externo e tribunais

A Melhoria dos Processos de Locações de Imóveis

A Melhoria dos Processos de Locações de Imóveis, conforme entendimento do TCU no Acórdão n.º 1479/2019 O Tribunal de Contas da União (TCU) observou várias falhas em locações de imóveis realizadas pela Administração Pública Federal, indicando os seguintes pontos: inexistência de sistema de governança responsável por disciplinar atribuições, procedimentos e responsabilidades nos processos de locações imobiliárias; insuficiência de regulamentação normativa; ausência de métricas que demonstrem que o modelo de locação

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julho 6, 2019
Obras e engenharia

A Consultoria-Geral da União entendeu pela possibilidade de licitar serviços de engenharia através da modalidade pregão.

A Consultoria-Geral da União entendeu pela possibilidade de licitar serviços de engenharia através da modalidade pregão. A Consultoria-Geral da União, por seu Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas – DEINF, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n. 00051/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 1.116/2019 DO CONFEA. OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ENGENHARIA E DA AGRONOMIA. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. ANÁLISE JURÍDICA. I – É possível 

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julho 1, 2019
Governança, integridade e compliance

Decreto Nº 9.830, de 10 de junho de 2019

DECRETO N° 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art.

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junho 11, 2019