Categoria: Licitações

Inovação, startups e TIC

Formalismo moderado e proposta final ajustada no pregão eletrônico: a alteração de marca ou modelo é admissível

O artigo escrito por Viviane Mafissoni e Nádia Agnol analisa a possibilidade de alterar a marca ou o modelo de um produto entre o cadastro inicial no sistema e a apresentação da proposta final ajustada em pregões eletrônicos. As autoras defendem a aplicação do formalismo moderado, argumentando que a desclassificação automática por divergências informacionais prejudica o interesse público e a busca pelo menor preço. Segundo o texto, a legislação brasileira

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Controle externo e tribunais

O dever de motivar a alteração de minutas padronizadas: reflexões sobre o Acórdão 1148/2026 – TCU Plenário

O artigo de Renila Bragagnoli analisa a obrigatoriedade de fundamentar mudanças em minutas de editais e contratos padronizados no âmbito da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A autora utiliza o Acórdão 1148/2026 do TCU para demonstrar que a supressão injustificada de cláusulas padrão compromete a competitividade e a segurança jurídica dos certames. O texto destaca que a padronização é um instrumento estratégico de governança e gestão de riscos, exigindo que qualquer desvio seja acompanhado de uma justificativa

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Credenciamento

O SICX Como Alternativa à Ineficiência Licitátória e Dois dos Desafios de Sua Regulamentação

O artigo de Ronny Charles e Anderson Pedra analisa o Sistema de Compras Expressas (Sicx) como uma inovação jurídica fundamentada na inviabilidade relativa de competição, permitindo contratações diretas via credenciamento e comércio eletrônico. Os autores defendem que essa ferramenta é essencial quando o rito licitatório tradicional se mostra ineficiente, especialmente em casos de baixo valor econômico ou após certames fracassados. Para evitar insegurança jurídica ou o esvaziamento do dever constitucional de licitar, o texto enfatiza a

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Licitações

“PREÇO DE RALLY” NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS por Marcio Leal, Rhubens William, Luciana Lougon e Matheus Reges

Este estudo investiga o fenômeno do “preço de rally” e seu impacto negativo na formação de orçamentos para licitações de medicamentos na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. A análise demonstra que a fase competitiva dos pregões eletrônicos gera uma redução média de 36% nos valores, criando preços homologados que muitas vezes não refletem a realidade do mercado. Os autores argumentam que utilizar esses valores drasticamente reduzidos como referência para futuros processos

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Lei nº 14.133/2021

Tratamento Favorecido às ME/EPP nas Licitações sob a Lei Nº 14.133/2021: Limites do Art. 4º, Elegibilidade ao Regime Diferenciado e Critérios Jurídicos para o Somatório de Contratos

A analise Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) feita por Sâmela Cristina e Nicoly Garcia reafirma o tratamento favorecido para ME e EPP, mas impõe limites objetivos para evitar distorções no mercado. O benefício é afastado se a empresa já celebrou contratos com a Administração Pública que somem mais de R$ 4,8 milhões no ano-calendário. Esse cálculo considera apenas ajustes firmados com o setor público, deixando de fora faturamentos vindos

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

A Hipótese de Inaplicabilidade de Licitação Prevista no Art. 28

O artigo de Isabella Leandro examina a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), focando especificamente na norma que permite a não aplicação de licitação em contratações ligadas ao objeto social das empresas. A autora investiga o conceito de “execução de forma direta”, defendendo que essa exceção exige uma atuação material efetiva da estatal no núcleo de sua atividade-fim. Por meio de uma análise da doutrina e da jurisprudência do TCU,

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Contratação direta

Contratação de Plataforma Privada e a Possibilidade de Inexigibilidade de Licitação para Atendimento do Interesse Público, Mediante Demonstração de Viabilidade em Estudo Técnico Preliminar (ETP)

O Texto de Fabio Vilas visa que a contratação de plataformas privadas de licitação via inexigibilidade é uma alternativa legal para órgãos que buscam funcionalidades não suportadas pelos sistemas oficiais. Segundo o autor, essa escolha deve ser fundamentada em um Estudo Técnico Preliminar (ETP) que demonstre a necessidade de ferramentas específicas, como a pré-qualificação, para garantir a eficiência administrativa. Tribunais de contas validam o modelo, desde que o sistema esteja

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Licitações

O texto de Jader Esteves e César Wanderley aborda a vulnerabilidade de ataques de prompt injection no cenário das licitações públicas brasileiras, alertando sobre como instruções maliciosas ocultas em documentos de licitantes podem manipular decisões automatizadas por IA. Os autores explicam que, ao utilizarem modelos de linguagem para analisar recursos ou impugnações, pregoeiros e agentes de contratação correm o risco de comprometer a imparcialidade e a validade jurídica do ato administrativo. Diante disso, o

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Lei nº 14.133/2021

Preço Estimado em Compras Públicas: Por que Quem Estima Melhor Compra Menos?

O artigo de Franklin Brasil Santos examina o desempenho das estimativas de preços em quase 3 milhões de itens de pregões eletrônicos brasileiros entre 2009 e 2025. A análise revela um paradoxo entre acurácia e eficácia: órgãos públicos que realizam pesquisas de mercado mais precisas e realistas enfrentam, contraditoriamente, maiores taxas de insucesso e licitações desertas. O estudo demonstra que o uso de “gorduras” ou superestimativas nos valores de referência atua como

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Contratação direta

Dispensa de licitação por pequeno valor na Lei nº 14.133/2021: custos transacionais, fracionamento, critério de cômputo e efeitos do credenciamento e do suprimento de fundos

O artigo de Michelle Marry e Rafael Sergio analisa a dispensa de licitação por baixo valor conforme a Lei nº 14.133/2021, fundamentando-se na premissa de que os custos administrativos de um certame não devem superar o benefício econômico do objeto. Os autores defendem uma interpretação teleológica para evitar o fracionamento de despesas, estabelecendo que o controle dos limites financeiros deve focar na unidade gestora e no ramo de atividade ao

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