Etiqueta: Inexigibilidade

Credenciamento

Inaplicabilidade dos benefícios da LC nº 123/2006 às compras em e-marketplace

O texto analisa a inaplicabilidade dos benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 nas contratações públicas realizadas por meio de e-marketplaces e credenciamento. A argumentação baseia-se na premissa de que o tratamento favorecido representa uma exceção à isonomia e deve ser interpretado de forma estrita, sendo estruturalmente incompatível com a dinâmica de mercados fluidos, que dispensam as fases tradicionais de licitação. Além disso,

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Contratação direta

Inexigibilidade de licitação não é impossibilidade: os conceitos são vivos e dinamicos

Este ensaio de Jandeson Barbosa analisa a evolução do conceito de inexigibilidade de licitação, defendendo que a inviabilidade de competição não deve ser confundida com a impossibilidade física de disputar. O autor argumenta que a licitação é apenas um meio para atingir o interesse público, podendo ser afastada quando o certame se mostra inútil ou prejudicial aos objetivos da administração. Com base na Lei nº 14.133/2021 e em decisões históricas do TCU, o texto demonstra que o mercado moderno exige interpretações

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Contratação direta

Primeiras impressões sobre o Decreto Federal nº 13.106/2026

O Decreto Federal nº 13.106/2026 regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), transformando a aquisição de bens e serviços comuns em um modelo de e-marketplace público. Essa inovação substitui processos tradicionais por um ambiente de comércio eletrônico permanente, onde fornecedores credenciados mantêm ofertas que são classificadas automaticamente por algoritmos. O texto destaca um importante debate jurídico sobre a natureza desse sistema, questionando se ele representa uma contratação direta por inexigibilidade ou uma nova modalidade de licitação competitiva. Especialistas

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Contratação direta

A superação dos limites do artigo 125 da Lei nº 14.133/2021 nas contratações por inexigibilidade de licitação

O texto de Viviane Mafissoni discute a possibilidade de superar o limite de 25% para aditivos contratuais em casos de inexigibilidade de licitação, fundamentando-se na Lei nº 14.133/2021. A autora argumenta que, como nesses contratos não há competição original, a rescisão para iniciar um novo processo idêntico gera apenas ineficiência e custos desnecessários para a Administração Pública. O foco da análise desloca-se da rigidez aritmética para a motivação substantiva, exigindo que o gestor comprove a manutenção da exclusividade,

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Contratação direta

A Falsa Sensação de Segurança na Inexigibilidade de Licitação: O Risco da Padronização Indevida nas Contratações Públicas

O artigo de Diego Leandro examina criticamente a inexigibilidade de licitação sob a égide da Lei nº 14.133/2021, alertando para os perigos da padronização indevida em contratações públicas. O autor argumenta que a reprodução automática de modelos de justificativa ignora a necessidade de comprovar a singularidade do objeto e a inviabilidade de competição em cada caso específico. Essa prática cria uma falsa sensação de segurança jurídica, expondo gestores a punições severas por órgãos de controle externo, como o TCU, mesmo quando

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Contratação direta

O Estigma da Contratação Direta Como “Exceção” e a Função Legitimadora do Processo

Este artigo de Anderson Pedra analisa o estigma negativo que recai sobre as contratações diretas, frequentemente vistas como “exceções” suspeitas à regra de licitar. O autor argumenta que a dispensa e a inexigibilidade possuem a mesma legitimidade constitucional que a licitação, devendo ser compreendidas como procedimentos simplificados voltados à eficiência administrativa. A obra destaca a importância de um processo devidamente instruído e motivado, conforme exige a Lei nº 14.133/2021, para validar as escolhas dos gestores. Defende-se

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Contratação direta

QUANDO O ARTISTA VIRA INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO PESSOAL: Impessoalidade administrativa, desvio de finalidade e os limites constitucionais dos shows financiados pelo Estado

O artigo de André Malheiros examina a legitimidade jurídica e os limites constitucionais na contratação de artistas pelo Poder Público para eventos festivos. O autor destaca que, embora o fomento à cultura seja uma política pública válida, o uso de recursos estatais não pode servir como mecanismo de promoção pessoal para gestores. A análise foca na Resolução TCE/PE nº 319/2026, que estabelece diretrizes rigorosas para fiscalizar a finalidade administrativa e a impessoalidade durante a execução desses contratos. Sustenta-se que

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Contratação direta

Contratação de Plataforma Privada e a Possibilidade de Inexigibilidade de Licitação para Atendimento do Interesse Público, Mediante Demonstração de Viabilidade em Estudo Técnico Preliminar (ETP)

O Texto de Fabio Vilas visa que a contratação de plataformas privadas de licitação via inexigibilidade é uma alternativa legal para órgãos que buscam funcionalidades não suportadas pelos sistemas oficiais. Segundo o autor, essa escolha deve ser fundamentada em um Estudo Técnico Preliminar (ETP) que demonstre a necessidade de ferramentas específicas, como a pré-qualificação, para garantir a eficiência administrativa. Tribunais de contas validam o modelo, desde que o sistema esteja

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Contratação direta

Dispensa de licitação por pequeno valor na Lei nº 14.133/2021: custos transacionais, fracionamento, critério de cômputo e efeitos do credenciamento e do suprimento de fundos

O artigo de Michelle Marry e Rafael Sergio analisa a dispensa de licitação por baixo valor conforme a Lei nº 14.133/2021, fundamentando-se na premissa de que os custos administrativos de um certame não devem superar o benefício econômico do objeto. Os autores defendem uma interpretação teleológica para evitar o fracionamento de despesas, estabelecendo que o controle dos limites financeiros deve focar na unidade gestora e no ramo de atividade ao

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Credenciamento

Credenciamento: de Hipótese a Procedimento

Gabriel Brito e Osvaldo Manoel Pires analisam, neste artigo, a transição do credenciamento de uma simples construção doutrinária para um procedimento auxiliar formalizado pela Lei nº 14.133/21. Os autores exploram como essa ferramenta jurídica deixou de ser apenas uma hipótese de inexigibilidade de licitação para se tornar um mecanismo autônomo e estruturante. O texto destaca que o instituto promove a isonomia e a transparência, permitindo a contratação simultânea de diversos

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