Artigos - Página 11 de 90 - Compêndio Público

Contratação direta

A Contratação Direta por Dispensa em Caso de Licitações para Sistema de Registro de Preços Fracassadas e Desertas

O texto escrito por Por Gabriela Pércio e Ronny Charles analisa a contratação direta fundamentada na Lei 14.133/2021 quando licitações para o Sistema de Registro de Preços (SRP) resultam desertas ou fracassadas. Os autores discutem se a manutenção das condições do edital original exige obrigatoriamente a permanência do modelo de registro de preços ou se a administração pode optar por um contrato comum. Argumenta-se que a eficiência administrativa e o interesse público devem prevalecer sobre formalismos rígidos, permitindo flexibilidade

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fevereiro 27, 2026

Credenciamento

Parecer Jurídico da AGE Minas Gerais sobre Credenciamento e mercados fluidos

O artigo escrito por Eveline Lucena e Ronny Charles discute a integração de e-marketplaces nas compras públicas municipais da área da saúde. O texto analisa os impactos das Leis nº 14.133/2021 e 15.266/2025, focando na busca por eficiência administrativa, para apontar que licitações tradicionais costumam falhar em mercados farmacêuticos voláteis, gerando desabastecimento nas unidades. Os autores defendem o uso do conceito de mercado fluido para permitir a aplicação de preços

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fevereiro 11, 2026

Saúde

E-marketplaces na saúde: o futuro das compras públicas municipais?

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fevereiro 10, 2026

Contratos administrativos

Impedimento de o devedor contumaz formalizar contratos administrativos

O texto de Aldem Johnston e Danilo Nascimento fala do impedimento de o devedor contumaz formalizar contratos administrativos possui, como regra geral, efeito ex tunc, o que significa que os contratos vigentes antes da aplicação da penalidade deverão ser encerrados imediatamente. A Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, define o devedor contumaz como aquele cujo comportamento fiscal é caracterizado pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.

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fevereiro 10, 2026

Licitações

A Fase Recursal Única nas Licitações de Comunicação

O texto de Max Müller Cândido e Rafael Pacheco fala da compatibilização entre a Lei nº 14.133/2021 (fase recursal única) e a Lei nº 12.232/2010 (licitações de comunicação com sessões múltiplas) resolve-se permitindo a manifestação imediata da intenção de recorrer ao final de cada sessão decisória (julgamento técnico, de preços e habilitação), mas concentrando a apresentação das razões recursais em uma única fase, após a habilitação. A intenção é um ato formal sem exigência

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fevereiro 6, 2026

Governança, integridade e compliance

Do “Compliance Zero à Governança Algorítmica: A Anatomia da Seleção Adversa no Caso Banco Master e suas Lições para a Governança das Contratações Públicas

O recente escândalo do Banco Master, desvelado pela “Operação Compliance Zero”, transcende a crônica policial para se tornar um estudo de caso canônico sobre a falência dos sistemas de governança e a fragilidade do pilar “G” (Governança) nas estruturas ESG. Para compreendermos a profundidade desse colapso, não basta olhar para as notícias que indicam a fraude em si, é preciso revisitar a Teoria da Agência. Como lecionam Galindo, Zenkner e

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fevereiro 2, 2026

Controle externo e tribunais

A Presunção Relativa de Exequibilidade em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece, em seu artigo 59, § 4º, uma presunção de inexequibilidade para propostas de obras e serviços de engenharia cujos valores sejam inferiores a 75% do valor orçado pela Administração Pública (pp. 1, 9). No entanto, tanto a doutrina quanto a consolidada jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), reafirmada por meio da Súmula nº 262 e Acórdãos recentes (como o nº 803/2024 e

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fevereiro 2, 2026

Inovação, startups e TIC

A Sustentabilidade Ambiental nas contratações de Tecnologia da Informação no Governo Federal: o que temos hoje?

Os documentos analisam a sustentabilidade ambiental aplicada às contratações públicas de Tecnologia da Informação (TI) no Brasil, destacando a evolução do marco regulatório e as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. Os autores exploram como o Estado utiliza seu expressivo poder de compra para induzir práticas responsáveis, abrangendo desde a eficiência energética e o gerenciamento de resíduos até a análise do ciclo de vida de produtos e serviços. São detalhadas iniciativas contemporâneas como o Green Coding, operações de nuvem sustentáveis e a

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janeiro 30, 2026

Concessões e PPP

Contratos de Concessão se Submetem aos Limites de Alteração dos Contratos Administrativos?

Este estudo, realizado por Aldem Johnston e Bernardo Strobel analisa se os limites quantitativos de alteração previstos nas leis gerais de licitações aplicam-se aos contratos de concessão de serviços públicos. Enquanto normas como a Lei nº 14.133/2021 restringem modificações unilaterais a patamares de 25% ou 50%, especialistas e órgãos como a PGE/SP argumentam que tais travas são incompatíveis com a longa duração e a complexidade das concessões. A Lei nº

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janeiro 27, 2026

Concessões e PPP

Como Licitar e Contratar Concessões de Uso: Lei Local; Lei 8.987/1995 ou Lei 14.133/2021?

Aldem Johnston e Bernardo Strobel analisam, neste artigo, a complexidade jurídica envolvida na definição das regras para licitar e contratar a concessão de uso de bens públicos. Os autores destacam que a Nova Lei de Licitações preencheu uma lacuna histórica ao incluir expressamente essa modalidade em seu escopo, embora ainda falte um detalhamento normativo profundo. A discussão ressalta a importância da legislação local como fonte primária, dado que estados e

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janeiro 27, 2026