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Lei nº 14.133/2021

Administrativo. Licitações e Contratos. Sistema de Registro de Preços (SRP). Lei N° 14.133/2021 e Decreto N° 11.462/2023. Contratação Única e Exauriente.

O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) analisa a legalidade da utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratações que resultam em um vínculo único e imediato. O documento estabelece que a escolha por esse modelo é um ato discricionário, exigindo uma justificativa detalhada que demonstre a compatibilidade entre o objeto e as finalidades do instituto. Ressalta-se que o uso do SRP torna-se inadequado se for previsível, ainda na fase de planejamento, que

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agosto 3, 2026
Contratos administrativos

O Prazo Decisório no Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Reforma Tributária: Uma Análise Científica do Artigo 376, § 1º, da Lei Complementar Nº 214/2025. Prazo Próprio ou Impróprio?

Este artigo jurídico escrito por Leandro Matsumota examina o prazo de 90 dias estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025 para que a Administração Pública decida sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro após a Reforma Tributária. O autor defende que esse intervalo possui natureza imprópria, o que significa que ultrapassar o tempo limite não gera o deferimento automático do pedido nem retira a autoridade do órgão para julgar a questão. A análise

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agosto 3, 2026
Governança, integridade e compliance

Contratos de gestão com organizações sociais: mapa de riscos, fraudes recorrentes e respostas de complice municipal

O presente estudo feito por Afonso Rocha, Rafael Cabral e Lizziane Oliveira oferece um diagnóstico detalhado sobre fraudes e irregularidades em contratos de gestão firmados entre municípios e Organizações Sociais (OS). Os autores analisam como a flexibilidade desse modelo jurídico, embora teoricamente eficiente, acaba gerando zonas de opacidade que facilitam desvios, superfaturamentos e o uso de empresas de fachada. A obra cataloga tipologias criminosas recorrentes e examina operações recentes de órgãos como a Controladoria-Geral da

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julho 31, 2026
Contratação direta

A superação dos limites do artigo 125 da Lei nº 14.133/2021 nas contratações por inexigibilidade de licitação

O texto de Viviane Mafissoni discute a possibilidade de superar o limite de 25% para aditivos contratuais em casos de inexigibilidade de licitação, fundamentando-se na Lei nº 14.133/2021. A autora argumenta que, como nesses contratos não há competição original, a rescisão para iniciar um novo processo idêntico gera apenas ineficiência e custos desnecessários para a Administração Pública. O foco da análise desloca-se da rigidez aritmética para a motivação substantiva, exigindo que o gestor comprove a manutenção da exclusividade,

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julho 31, 2026
Lei nº 14.133/2021

Garantia Adicional em Obras e Serviços de Engenharia na Lei Nº 14.133/2021: Entre a Exequibilidade, a Proteção do Erário e a Segurança Jurídica

O texto escrito por Jamil examina a aplicação da garantia adicional em licitações de obras e serviços de engenharia, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. O autor esclarece que essa exigência é obrigatória sempre que a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado pela administração pública. A análise detalha que o cálculo deve basear-se na diferença entre os 85% do orçamento e o preço ofertado, funcionando como uma

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julho 29, 2026
Contratos administrativos

A Copa do Mundo e os Contratos de Longa Duração : O que a Permanência do Técnico da Seleção Brasileira Pode Ensinar sobre a Execução dos Contratos Públicos

O artigo de Davidson Lopes Souza de Brito utiliza o desempenho da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026 como metáfora para analisar a execução de contratos administrativos de longo prazo. O autor argumenta que a manutenção de um treinador após uma derrota ilustra a necessidade de estabilidade e planejamento em projetos que demandam tempo para amadurecer. No contexto da Lei nº 14.133/2021, o texto defende que a Administração Pública deve resistir ao imediatismo e

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julho 29, 2026
Saúde

Fornecimento de Medicamentos: Como o Procurador Municipal “Fura a Bolha” da Solidariedade entre os Entes.

O artigoescrito por Amara Amarante orienta procuradorias municipais a evitarem a inclusão automática do Município em ações de medicamentos de alto custo. Embora a responsabilidade seja solidária, o STF (Temas 793, 1234) e a Súmula Vinculante 60 definem que não há litisconsórcio passivo necessário. Assim, é possível requerer a exclusão do Município quando a responsabilidade financeira é da União ou do Estado, conforme as listas do SUS como a Rename.

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julho 29, 2026
Lei nº 14.133/2021

Dosimetria da multa compensatória na Lei nº 14.133/2021: entre a discricionariedade administrativa e a necessidade de critérios objetivos

Este artigo de Viviane Mafissoni e Fernando Baia de Paula borda a necessidade de estabelecer critérios objetivos para o cálculo de multas administrativas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Os autores destacam que a falta de parâmetros claros nos editais gera insegurança jurídica e decisões baseadas em intuições subjetivas. Para solucionar esse problema, propõe-se uma calculadora de dosimetria fundamentada em métodos matemáticos e de governança, como a interpolação linear e a matriz de decisão. O

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julho 29, 2026
Governança, integridade e compliance

Integridade nas Contratações Públicas, Bases Institucionais da Integridade no TJDFT

Esta cartilha do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) estabelece as diretrizes para promover a integridade pública e a ética em todas as fases das aquisições governamentais. O documento detalha os fundamentos institucionais da organização, como sua missão e valores, além de definir mecanismos de prevenção contra fraudes e corrupção. São exploradas as etapas de planejamento, seleção de fornecedores e gestão contratual, identificando riscos específicos e comportamentos esperados de agentes públicos e parceiros privados. A

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julho 27, 2026
Licitações

Nem Sempre Quem Entra em Campo Disputa o Jogo: Reflexões Práticas sobre o Modo de Disputa Fechado-Aberto.

Este artigo técnico de Joacil Viana e Ricardo da Silveira analisa o modo de disputa fechado-aberto nas licitações públicas brasileiras, fundamentando-se na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Os autores utilizam experiências práticas da UFSC e do MGI para demonstrar que restringir a fase de lances aos licitantes com propostas iniciais mais competitivas qualifica a disputa e reduz comportamentos oportunistas. O texto ressalta que a seleção da estratégia de lances deve ser uma decisão de planejamento baseada

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julho 27, 2026