Arquivo de Compliance e integridade

Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Sugestões de Boas Práticas para Empresas Estatais

Este documento apresenta um conjunto de diretrizes de governança elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) para orientar a atuação de empresas estatais. O texto estabelece que a Lei nº 13.303/2016 é o estatuto jurídico primordial dessas entidades, defendendo sua autonomia regulamentar na criação de normas internas para licitações e contratos. Entre as recomendações, destaca-se a necessidade de estruturar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) de forma personalizada, evitando a cópia de modelos genéricos que ignorem

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agosto 10, 2026

Governança, integridade e compliance

Contratos de gestão com organizações sociais: mapa de riscos, fraudes recorrentes e respostas de complice municipal

O presente estudo feito por Afonso Rocha, Rafael Cabral e Lizziane Oliveira oferece um diagnóstico detalhado sobre fraudes e irregularidades em contratos de gestão firmados entre municípios e Organizações Sociais (OS). Os autores analisam como a flexibilidade desse modelo jurídico, embora teoricamente eficiente, acaba gerando zonas de opacidade que facilitam desvios, superfaturamentos e o uso de empresas de fachada. A obra cataloga tipologias criminosas recorrentes e examina operações recentes de órgãos como a Controladoria-Geral da

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julho 31, 2026

Lei nº 14.133/2021

Dosimetria da multa compensatória na Lei nº 14.133/2021: entre a discricionariedade administrativa e a necessidade de critérios objetivos

Este artigo de Viviane Mafissoni e Fernando Baia de Paula borda a necessidade de estabelecer critérios objetivos para o cálculo de multas administrativas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Os autores destacam que a falta de parâmetros claros nos editais gera insegurança jurídica e decisões baseadas em intuições subjetivas. Para solucionar esse problema, propõe-se uma calculadora de dosimetria fundamentada em métodos matemáticos e de governança, como a interpolação linear e a matriz de decisão. O

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julho 29, 2026

Governança, integridade e compliance

Integridade nas Contratações Públicas, Bases Institucionais da Integridade no TJDFT

Esta cartilha do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) estabelece as diretrizes para promover a integridade pública e a ética em todas as fases das aquisições governamentais. O documento detalha os fundamentos institucionais da organização, como sua missão e valores, além de definir mecanismos de prevenção contra fraudes e corrupção. São exploradas as etapas de planejamento, seleção de fornecedores e gestão contratual, identificando riscos específicos e comportamentos esperados de agentes públicos e parceiros privados. A

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julho 27, 2026

Estatais (Lei nº 13.303/2016)

10 Anos da Lei das Estatais em 50 Perguntas e Respostas sobre a Lei Nº 13.303/2016

Este material educativo escrito por Renila Bragagnoli, celebra a primeira década da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), consolidando os principais avanços em governança, integridade e transparência no setor público brasileiro. Estruturada em um formato prático de 50 perguntas e respostas, a cartilha esclarece dúvidas sobre a aplicação da norma em empresas públicas e sociedades de economia mista. O conteúdo aborda desde os fundamentos da administração e novos critérios de diversidade nos conselhos até detalhes

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junho 30, 2026

Governança, integridade e compliance

O Gerenciamento de Limites em Contratações Diretas sob a Lei 14.133/2021: Desafios, Riscos e Soluções Práticas sob a Perspectiva do Controle Interno

O artigo analisa os desafios de gerenciar os limites financeiros para contratações diretas sob a Lei nº 14.133/2021, com foco em evitar o fracionamento indevido de despesas. Os autores destacam a complexidade de agrupar gastos por ramos de atividade e a necessidade de integrar as compras por dispensa de licitação aos gastos via suprimento de fundos. Diante da falta de orientações práticas na literatura acadêmica, o texto propõe soluções concretas como o uso de planilhas centralizadas, declarações formais de responsabilidade e a

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junho 3, 2026

Governança, integridade e compliance

A EVOLUÇÃO DO COMBATE À CORRUPÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA: os desafios na uniformização de regras e procedimentos e os laços com o tema das compras públicas (parte 1)

O texto explora a trajetória das estratégias de combate à corrupção na União Europeia, enfatizando a necessidade de padronizar normas e procedimentos entre os Estados-Membros. A autora destaca que a corrupção distorce a livre concorrência e prejudica diretamente a integridade das licitações e contratações públicas, exigindo uma abordagem que equilibre prevenção e repressão. São discutidas diretivas fundamentais, como a proteção a denunciantes e a tentativa de estabelecer conceitos jurídicos uniformes

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maio 4, 2026

Estatais (Lei nº 13.303/2016)

10 anos da Lei das Estatais: maturidade institucional ou transição permanente?

O texto de Renila Bragagnoli analisa a trajetória da Lei nº 13.303/2016 após uma década de sua implementação, destacando-a como um marco essencial na reestruturação das empresas estatais brasileiras. A autora explora como a norma buscou equilibrar a eficiência empresarial com os princípios da administração pública, promovendo uma cultura de governança corporativa e integridade. O artigo enfatiza que a legislação superou a rigidez de normas anteriores, estabelecendo um regime jurídico

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abril 15, 2026

Governança, integridade e compliance

Como diferenciar o Programa de Integridade de um programa de fachada e os limites da atuação do Controle Interno na avaliação

O texto analisa a implementação dos Programas de Integridade no contexto da Lei nº 14.133/2021, destacando a necessidade de diferenciar sistemas reais de meras estruturas formais ou “de fachada”. O autor defende que a validade desses programas deve ser atestada por uma análise material e baseada em evidências, considerando a proporcionalidade e o contexto de cada empresa. A obra esclarece que a responsabilidade primária por essa verificação cabe às unidades

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março 23, 2026

Governança, integridade e compliance

Governança e Prevenção: Como Enfrentar o Agente Oportunista e Garantir a Integridade das Licitações Públicas?

O texto analisa a figura do “capilezeiro eletrônico”, um licitante oportunista que utiliza táticas maliciosas para desestabilizar disputas públicas e obter vantagens indevidas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O autor detalha como a transição para o meio digital transformou antigas práticas de corrupção em fraudes sofisticadas, como o envio de arquivos corrompidos e a desistência estratégica de propostas. Para combater essas ações, destaca-se a importância da garantia da proposta e da atuação

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março 20, 2026

Etiqueta: Compliance e integridade